Projeto prevê descontos de até 100% sobre multas e juros e, em situações específicas, abatimento de até 70% no valor principal da dívida
Foto: F Grott/CMD
O vereador Inspetor Cabral (PSD) apresentará na Câmara Municipal de Dourados um Projeto de Lei Complementar para beneficiar diretamente contribuintes que possuem débitos com o município. A proposta institui a transação tributária, um mecanismo que permite a negociação de dívidas com condições mais acessíveis e realistas.
A iniciativa foi construída com foco em quem enfrenta dificuldades para quitar pendências fiscais, criando alternativas para que essas dívidas possam ser regularizadas sem comprometer ainda mais o orçamento familiar ou a atividade econômica.
Além disso, o projeto coloca Dourados na vanguarda dos mecanismos de recuperação de crédito no país, alinhando o município às práticas mais modernas adotadas em nível nacional.
Se aprovado, o projeto garantirá que o contribuinte possa negociar valores com redução significativa de encargos, já que o projeto prevê descontos de até 100% sobre multas e juros e, em situações específicas, abatimento de até 70% no valor principal da dívida. Esse percentual mais elevado será aplicado apenas em casos considerados como débitos de difícil ou improvável recuperação, ou seja, aqueles que, pelas vias tradicionais, teriam baixa chance de retorno aos cofres públicos.
Outro ponto que chama atenção será a possibilidade de parcelamento em até 120 meses, o que permite diluir o pagamento ao longo de até dez anos. Na prática, isso amplia consideravelmente as chances de regularização, principalmente para pequenos empresários, autônomos e cidadãos que acumulam débitos antigos e que, nas condições atuais, encontram dificuldades para quitar.
Segundo o vereador, a proposta busca atender uma demanda real da população. “Muitas pessoas querem pagar suas dívidas, mas esbarram nos juros e na falta de condições. O que estamos propondo é uma solução possível, que respeita a realidade do contribuinte e oferece uma chance concreta de recomeço”, afirmou.
Além das condições facilitadas, o projeto também traz mais segurança jurídica ao contribuinte, já que a adesão à transação encerra o débito de forma definitiva, evitando a continuidade de cobranças judiciais ou administrativas. A proposta ainda permite que os acordos sejam feitos tanto por meio de editais quanto de forma individual, considerando a situação específica de cada caso.
A expectativa do vereador é que a medida contribua não apenas para a regularização fiscal de milhares de contribuintes, mas também para que essas pessoas possam retomar suas atividades com tranquilidade, acessar serviços e manter sua situação em dia junto ao município.
O projeto segue agora para análise nas comissões da Câmara Municipal e, posteriormente, será votado em plenário. Caso aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar a aplicação da nova lei.